AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado pela 24h Corretora observa os princípios contidos na LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
- DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, que poderá ser realizado:
- Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
A 24h Corretora não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:
- Caso o titular dos dados consinta;
- Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;
- Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
- Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos da 24h Corretora ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:
O tratamento de dados pessoais não poderá, salvo determinação legal, ser realizado por tempo indeterminado.
O término do tratamento, em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- Fim do período de tratamento;
- Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
- Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
É autorizada, contudo, a conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, realização de transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou, ainda, para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS:
A 24h Corretora, no contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
- Confirmação da existência de tratamento:
Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais a 24h Corretora realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
- DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nos casos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais autorizativas de transferências internacionais será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- DO ARMAZENAMENTO E DO DESCARTE DOS DADOS PESSOAIS:
Os dados coletados pela 24h Corretora serão excluídos nas seguintes situações:
- Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade;
- Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;
- Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
Os dados pessoais poderão ser conservados pela 24h Corretora contudo:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP;
- Para uso exclusivo da 24h Corretora, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- CONTATO COM O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
A 24h Corretora torna pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos aqui previstos:
| 24h Corretora | contato@24hcorretora.com.br |
Para o exercício de direitos, o titular de dados pessoais deverá preencher o formulário eletrônico que segue e encaminhá-lo para o e-mail do encarregado: link na aba “Solicitações”.
Se após a leitura deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail do encarregado.
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterado a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultado com regularidade e verificada a data de modificação.